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9 de Maio de 2021

Fui demitido por força maior em razão da pandemia de COVID-19

Posso ficar apenas com 20% do FGTS? E o aviso prévio, como fica?

Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana, Advogado
ano passado

Esse artigo tem como finalidade, em linhas gerais, esclarecer as dúvidas referente a paralisação das atividades não essenciais, e as medidas adotadas pelo Governo para o enfrentamento da pandemia e a sua utilização de empresas para demissão de seus funcionários “por força maior”.

Desta forma, em razão das consequências, é possível que o empregador, por motivo de força maior, tenha que rescindir o contrato de trabalho. Inicialmente, destacaremos a art. 501 da CLT, que regulamenta o que é força maior, vejamos:

“Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.”

O que seria Força Maior?

Gaio conceituou, brilhantemente, força maior como "vis major est cui humana infirmitas resistire non potest", frase da qual se pode depreender que força maior é aquela a que a fraqueza humana não pode resistir, ou seja, não depende do homem, mas sim uma força maior.

É importante salientar os principais artigos em que a CLT expressamente se refere à força maior. De maneira resumida, temos:

  • Art. 61 da CLT: possibilidade de prática de horas extras;
  • Art. 304, parágrafo único, da CLT: possibilidade de aumento da jornada dos jornalistas;
  • Art. 492 e seguintes da CLT: prevê a indenização paga ao estável decenal em caso de força maior;
  • Art. 775, § 1º, II, da CLT: possibilidade de prorrogação dos prazos processuais;
  • Art. 786, parágrafo único, da CLT: aumento do prazo para comparecimento pelo reclamante para redução a termo de sua reclamação verbal.

As medidas previstas nas Medidas Provisórias 927 e 936, ambas de 2020 poderão ser adotadas por empresas que forem impactadas pelas medidas de contenção do vírus. Logo, empresas que por sua natureza continuarão a funcionar normalmente não poderão se valer das regras destas medidas, com aplicação do § 2º do art. 501 da CLT, que é claro ao permitir a aplicação da força maior somente a quem for SUBSTANCIALMENTE afetado.

Em pesquisas e conversas com outros profissionais da área trabalhista conseguimos concluir que apenas uma redução de quadro, não justifica a aplicação de demissão por força maior. Isso porque o judiciário que está com suas audiências suspensas não chegou a julgar casos nesse sentido.

Logo, para serviços considerados essenciais como farmácias, o movimento tende a aumentar. Então que justificativa a empresa poderia diferir o pagamento do FGTS se não está promovendo extinção de trabalho?

É bom recordar, que apesar de estarmos vivendo esta Pandemia, que o empregado e o empregador permanecem, com relações trabalhistas válidas e o Covid-19 não poderá ser motivo para que tais relações fiquem fragilizadas, nem para a aplicação da força maior irrestritamente.

O Direito do Trabalho é formado pelo Princípio de Proteção ao Trabalhador, sendo que toda a regra que restringe direitos do pacato empregado deve ser aplicada restritivamente.

Desta maneira. para que à indenização/multa (FGTS) seja devida pela metade, é necessário provar que a extinção da empresa deu-se por conta de força maior, neste caso, por causa do Covid-19. Reforçamos, não é o caso da empresa reduzir apenas o quadro, o atendimento, e aplicar a força maior na metade dos funcionários. A força maior, em nosso entendimento, tem que fechar a empresa para justificar a demissão.

Por fim, as regras das Medidas Provisórias visam a garantia de emprego e da renda, de maneira que a empresa que não for afetada diretamente pela crise não poderá se valer dessas regras.

Quanto ao aviso prévio, muitos trabalhadores tem nos procurado com a mesma queixa, além do FGTS ter a multa reduzida de forma indevida de 40% para 20%, empresas tem deixado de pagar o aviso prévio devido à pandemia, uma espécie de força maior/fato do príncipe, que ficaria para outro artigo explicarmos. O que gostaríamos de reforçar que o aviso prévio deverá ser pago em caso de demissão sem justa causa, independente de estamos em meio a uma pandemia de COVID19.

Então, como serie se a empresa está agindo corretamente? Veja se a força maior fechou a empresa, ou deixou-a em estado de falência, se sim, provável que ela esteja correta. Se não, procure um advogado de sua confiança.

31 Comentários

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Interessante o trabalhador achar que está sendo lesado ao ser demitido, ou é feito isso, ou o empresário não irá suportar permanecer com suas portas abertas para comércios que não estão classificados como serviços essenciais.
Enfim excesso de direito nos trará um conforto de um lado e falta de emprego de outro. A exemplo disso as montadoras sofriam com seus sindicatos no passado, tendo por fim os trabalhadores mais bem pagos da ocasião e um serviço de qualidade inferior, conclusão, após apanharem por décadas a maioria das montadoras hoje tem em suas linhas de produção robôs produzindo, eu mesmo em uma visita à uma montadora de caminhão em Curitiba pude presenciar um caminhão de alta tecnologia ser montado em 12 minutos e com funcionamento perfeito. Atentem-se para isso enquanto é tempo. continuar lendo

A substituição de trabalhadores humanos por robôs em diversas atividades não tem nada a ver com direitos trabalhistas, e sim, com uma evolução natural da sociedade. A questão que se levanta aqui é o uso, pelo empregador, de uma falsa alegação de força maior para se utilizar de benefícios que, de outra forma, não seriam possíveis, em prejuízo a terceiros (no caso, o trabalhador). continuar lendo

Henrique, saia da bolha... continuar lendo

Verdade, Edilson. continuar lendo

Parabéns pelo artigo, Dr. Paulo Eduardo!! Analisar se houve força maior em cada caso é imprescindível para saber se uma empresa agiu corretamente em relação ao FGTS. Texto muito elucidativo!! continuar lendo

Obrigado Dr. André, é como pensamos, cada caso é um caso, a grande maioria que temos visto é um aproveitamento da situação. continuar lendo

Infelizmente, muitas empresas estão se aproveitando da situação para tentar obter vantagens indevidas. Depois, como de costume, demonizarão o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho ao receberem uma reclamação trabalhista... continuar lendo

Excelente artigo. continuar lendo