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Dr. Paulo Eduardo Benjamim VianaDr. Paulo Eduardo Benjamim Viana, Advogado

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Artigo · há 3 meses

A Rescisão Indireta: Artigo 483 da CLT. Uma espécie de "justa causa ao contrário"

Antes de mais nada, para falarmos da rescisão indireta, precisamos analisar sua previsão legal na Consolidação das Leis Trabalhistas, a chamada CLT Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. No...
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Artigo · há 3 meses
Entendendo a lei do Aviso Prévio - Lei 12.506/2011

Entendendo a lei do Aviso Prévio - Lei 12.506/2011

A lei do aviso prévio incrementou o artigo 487 da CLT, principalmente no que tange a contagem do aviso, vejamos o que foi acrescido com a Lei: "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do...
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Notícia · há 3 meses

Juiz do TRF3 diz que estado não é Papai Noel

Juiz Federal convocado no TRF da 3ª região Dr. Rodrigo Zacharias, negou o pedido de BPC e entendeu que, no caso, não há verdadeira necessidade social do recebimento do valor. Utilizou na sua decisão...
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Notícia · há 3 meses

Trabalhador Deficiente Intelectual tem pedido de demissão anulado.

A juíza do Trabalho Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, da 14ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, anulou pedido de demissão feito por uma empregada com deficiência intelectual. Contratada para vaga...
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Notícia · há 4 anos

Tatuagem em Concurso

Por maioria, o STF decidiu nesta quarta-feira, 17, que é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público contida em editais de concurso público. Os ministros fixaram a seguinte...
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Notícia · há 5 anos

Vítimas de alienação parental poderão contar com atendimento psicológico

Vítimas de alienação parental poderão contar com atendimento psicológico Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7.569/14 , que institui o Programa de Atendimento Psicológico à vítima de alienação...
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Notícia · há 6 anos

Unimed Fortaleza condenada a pagar indenização por dano moral por negativa de tratamento.

A Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Deve pagar indenização moral de R$ 10 mil por negar fornecimento de material para tratamento de uma criança de 10 anos, portadora de...
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Notícia · há 6 anos

Dicas básicas de como evitar problemas com os planos de saúde

São Paulo - A Agência Nacional de Saúde (ANS) suspendeu na última sexta-feira a comercialização de no País. Apesar de a medida buscar melhorar o atendimento das operadoras para beneficiários dos...
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Notícia · há 6 anos

STJ - Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

Decisão O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do...
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